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  4. Lei Municipal Nº 983-2025

Lei Municipal Nº 983-2025

Por:

 

'' DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE ESCOLAR, PROIBINDO A EROTIZAÇÃO E A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE , REGULAMENTANDO O USO DE APARELHOS ELETRÔNICOS, INSTITUINDO MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO BULLYING, AO USO DE DROGAS, ÁLCOOL E CIGARROS ELETRÔNICOS, E PROMOVENDO A SAÚDE MENTAL, A CULTURA, O ESPORTE E O LAZER NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU/MT.''

Nome do arquivo: Lei Municipal Nº 983-2025.pdf
Categoria: Leis Municipais 2025
Tamanho do arquivo: 25.38 MB
Tipo de arquivo: application/pdf
Acessos: 47 Acessos
Publicado por:: Bibiana Ferreira - Chefe de Publicidade e Propaganda
Data de Criação: Ter, 09 Dez 2025, 09:00

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