´´ DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO MENSAL AO PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO VALOR DA GRATIFICAÇÃO A SER PAGA AO CONTROLADOR INTERNO DO MUNICÍPIO POR DESEMPENHAR SUA FUNÇÃO EM RAZÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´