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REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCEDIMENTO DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU/MT, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.460,DE 26 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU.