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Criação da Ouvidoria

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PORTARIA Nº 15/2022
 1.27 MB
 Qua, 01 Jun 2022, 07:13

REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCEDIMENTO DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU/MT, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.460,DE 26 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL 545/2013
 380.2 KB
 Ter, 10 Abr 2018, 08:54

CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU.

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