^{- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante a formalização de processo de compra, os direitos de posse do bem imóvel denominado HOSPRET, Hospital e Maternidade, lotes n. 29, 30, 31 e 32 da Quadra 49, com área de 642 metros quadrados, e, relação de bens móveis objeto do artigo 1º, da Lei Municipal n. 677/2017, ao valor estabelecido no artigo 3º da mesma Lei, em conformidade com a legislação aplicável e em especial a Lei Municipal ora mencionada.}