^{Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme inciso X do art. 37 inciso X da Constituição Federal, a conceder recomposição salarial aos Servidores Públicos concursados e nomeados o montante de 6,28% (seis inteiros e vinte oito décimos) pontos percentuais sobre os atuais vencimentos básicos.}