“Nos termos das Leis Municipais nº 670 de 2016 e 671 de 2016, reconhecer, delimitar e instituir e da Lei Federal nº 13.465 de 2017 e do Decreto Presidencial nº 9.310 de 2018 classificar e fixar, como regularização fundiária de Interesse Social, por ser ocupada predominantemente por população de baixa renda a gleba de terras loteada irregularmente, com infraestrutura urbana parcialmente consolidada, loteamento a ser denominado “São José do Xingu 1” e dá outras   providências”