'' INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DETERMINE AOS SETORES COMPETENTES A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS PARA A ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NAS DIVERSAS SECRETARIAS E SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, OBRAS, AGRICULTURA, ADMINISTRAÇÃO E DEMAIS SETORES QUE APRESENTAM DEFICIT DE SERVIDORES EFETIVOS. ''