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Projeto de Lei 2025 (Raviano dos Santos)

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PROJETO DE LEI Nº 13-2025
 32.62 MB
 Qui, 15 Jan 2026, 10:58

 

'' veda a nomeação e a contratação no âmbito  da administração pública direta e indireta do município de São José do Xingu, de pessoas condenadas pela prática de crimes de violência contra a mulher , e dá outras providências.''

PROJETO DE LEI Nº 009-2025
 22.79 MB
 Qui, 15 Jan 2026, 08:00

'' INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU-MT A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO.''

 

Emenda individual vereador Raviano
 11.51 MB
 Ter, 06 Jan 2026, 11:02

EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 007/2025

AO PROJETO DE LEI Nº 023/2025 ( LOA 2026)

 

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