'' DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE ESCOLAR, PROIBINDO A EROTIZAÇÃO E A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE, REGULAMENTANDO O USO DE APARELHOS ELETRÔNICOS, INSTITUINDO MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO BULLYING, AO USO DE DROGAS, ÁLCOOL E CIGAROS ELETRÔNICOS, E PROMOVENDO A SAÚDE MENTAL, A CULTURA, O ESPORTE E O LAZER NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU/MT.''